Foi publicado e entra em vigor a 1 de maio o novo Código do Trabalho, com as alterações resultantes da Agenda do Trabalho Digno, um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
A Lei 13/2023, altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. A lei introduz e modifica mais de 150 normas da lei do trabalho.
